Venda das Férias / Abono Pecuniário

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1 de setembro de 2019
AVISO PRÉVIO (parte 1 de 9)
2 de janeiro de 2020

Venda das Férias / Abono Pecuniário


Neste vídeo você vai aprender tudo sobre “venda das férias”, mais conhecido como “abono pecuniário” no Direito do Trabalho:

1. O que significa vender as férias?

2. Quais são os benefícios para o trabalhador?

3. Pode vender 30 dias de férias? Qual o máximo?

4. Existe multa se o abono de férias for de 30 dias?

5. Qual o prazo para o pagamento do abono pecuniário?

6. O empregado e a empresa precisam concordar com a venda ou é uma escolha unilateral?

7. Férias coletivas podem ser vendidas?

Apresento a vocês um cálculo passo a passo do abono pecuniário de 10 dias, explicando com base na Jurisprudência do TST qual a correta base de cálculo!

Veja 2 decisões afirmando que a base de cálculo do terço constitucional quando existe abono é o valor dos dias de férias a que o funcionário tem direito, independentemente se parte foi vendida:

“FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. (…) A remuneração das férias deverá se dar pela integralidade dos dias de férias (ainda que haja conversão de parte delas), a ser acrescida de 1/3, e o pagamento do abono pela remuneração de forma simples dos dias trabalhados. Ou seja, para o caso de férias de 30 dias: (30+1/3 + 10).” (Processo: RR 0000258-37.2011.5.12.0043; Órgão Julgador: 2ª Turma do TST; Relatora: Delaíde Miranda Arantes; Julgamento: 09/08/2017)

“DIFERENÇAS DE ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. (…) O terço constitucional deve incidir sobre os 30 dias de férias, ainda que o empregado opte por converter 10 dias em abono pecuniário. (…) Precedentes da SBDI-1.” (Processo: E-RR 0000102-07.2011.5.07.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, Publicação: 10/6/2016)

Observe uma decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, afirmando que o prazo do pagamento do abono pecuniário é o mesmo das próprias férias, ou seja, 2 dias antes do início das mesmas:

“FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. (…) Ressalte-se que o pagamento antecipado do terço constitucional não afasta o pagamento da dobra prevista no artigo 137 da CLT, tendo em vista que a lei determina que a respectiva remuneração, incluído o terço constitucional , e, se for o caso, o abono indenizatório previsto no artigo 143 da CLT, tudo seja pago até dois dias antes do início do respectivo período, conforme estabelece o artigo 145 da CLT. (…) (Processo: RR 0001054-29.2013.5.04.0771, Órgão Julgador: 6ª Turma do TST, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Publicação: 02/12/2016)

Veja duas decisões do TST ratificando que a base de cálculo do abono pecuniário das férias é o salário normal do empregado na época do pagamento:

“ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. (…) Não se calcula o abono pecuniário com mais um terço constitucional, mas sim o salário normal, eis que esta parcela já foi creditada na remuneração das férias, sob pena de bis in idem. (…) (Processo E-RR- 0000098-70.2011.5.07.0004, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: 24/02/2017)

“(…)Todavia, equivocou-se ao determinar que os dias convertidos em abono sejam calculados com nova incidência do terço constitucional. Afinal, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, esses dias são pagos de forma simples, pois equivalem apenas à remuneração do trabalho nos dias correspondentes, a teor do art, confira more information. 143 da CLT, isto é, divide-se o valor do salário por 30, multiplicado pelo número de dias efetivamente convertidos em abono.” (Processo: RR 0000258-37.2011.5.12.0043, Órgão Julgador: 2ª Turma do TST, Relatora: Delaíde Miranda Arantes, Julgamento: 09/08/2017)

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